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Direito de Família  

 

ERROS FINANCEIROS COMETIDOS DURANTE O DIVÓRCIO

 

As mudanças geralmente são repletas de novidades e preocupações. Quando o casamento acaba e o casal precisa encarar uma realidade completamente diferente, com desafios e nova perspectivas para o futuro, é normal que surjam dúvidas e receios sobre como conduzir o processo. Levando em consideração esse cenário, alguns erros financeiros cometidos durante o divórcio são frequentes e comuns, mas podem ser evitados observando uma série de fatores.

 

Para reorganizar a vida antes, durante e depois de uma separação ou divórcio, é primordial que você compreenda seus direitos, deveres e aspectos que podem facilitar o processo e evitar dívidas ou brigas judiciais decorrentes de uma situação mal resolvida. A orientação de um advogado especializado em direito da família pode auxiliar na condução desse processo e facilitar a resolução de todas as questões pendentes.

Pensando em ajudar ex-casais que estão em processo de dissolução de uma união e que querem evitar equívocos nesse período, listamos cinco erros financeiros cometidos durante o divórcio e as devidas soluções para diminuir as chances de que eles ocorram. Essas orientações também são válidas para uniões homoafetivas.

 

Contas bancárias

 

A primeira e mais urgente medida que evita um dos erros financeiros cometidos durante o divórcio mais comuns é a separação das contas bancárias conjuntas. Para diminuir a possibilidade de contrair dívidas ou de transtornos causados pelo mau uso do seu dinheiro, você deve fazer a separação de todos os vínculos bancários existentes entre você e seu ex-cônjuge o mais rápido possível.

 

Além de proteger seu nome e seu patrimônio, a medida também favorece a sua privacidade: seu histórico de movimentações financeiras, sejam compras ou quaisquer outros gastos, ficarão sob sigilo e só você terá conhecimento deles. Para dar início à uma nova vida sem preocupações ou situações constrangedoras, é essencial que você procure seu banco e individualize suas contas após a separação ou divórcio.

 

Acordo sobre pensão alimentícia

 

Para evitar que erros financeiros cometidos durante o divórcio acabem prejudicando o bem-estar e a vida de seus filhos, você e seu ex-cônjuge devem priorizar a realização de um acordo para definir a pensão alimentícia.

 

Esse acordo pode ser feito de maneira amigável ou pode ser decidido pelo juiz, levando em consideração os ganhos do alimentante (quem paga a pensão) e as condições do detentor da guarda dos filhos. O valor costuma girar em torno de 30% dos rendimentos do alimentante, embora este percentual não seja regra.

 

 

Separação de bens e dívidas

 

Após a separação ou divórcio, a divisão de bens e de dívidas deve ser um dos aspectos observados a fim de proteger o patrimônio pessoal de cada um dos cônjuges e evitar longas batalhas judiciais. O desgaste causado por disputas acirradas por bens e outros direitos pode acabar sendo extremamente prejudicial para a sua saúde e para o bem-estar de sua família.

 

Se você e seu ex-cônjuge não firmaram um acordo pré-nupcial para a divisão de bens, o regime estabelecido para o seu caso é a comunhão parcial de bens, ou seja, tudo que foi adquirido após o casamento e que foi oneroso para ambos deve ser dividido de maneira igual.

 

Planejamento pós-separação

 

A separação ou divórcio já está oficializada e agora você precisa se organizar para dar seguimento à sua vida sem que maiores prejuízos afetem sua rotina. Um dos principais erros financeiros cometidos durante o divórcio é a falta de um planejamento adequado para o futuro. Os encargos com o processo de separação, por exemplo, são um aspecto que você não pode ignorar. Além de custas processuais e honorários de advogado, é possível que incidam tributos sobre a partilha de bens. Realizar uma separação e partilha amigáveis diminui sensivelmente estas despesas.

Além disso, você precisa manter seus rendimentos e gastos sob controle, para evitar dívidas desnecessárias e oportunizar novas experiências e vivências nessa fase que está se iniciando. Por isso, indicamos que você faça um planejamento mensal de controle de fluxo, para que seja possível visualizar suas despesas e rendimentos de maneira mais fácil e organizada.

 

Divórcio litigioso

 

divórcio litigioso pode ser bastante complicado, seja no aspecto pessoal ou financeiro. No aspecto pessoal, a escolha por um divórcio litigioso acaba gerando um grande desgaste e preocupação, porque a separação se transforma em uma longa batalha judicial, e o ex-casal passa a ocupar um espaço antagônico e de embate. Em vez de o casal abrir-se para uma solução, é muito comum o litígio se transformar em uma disputa que prolonga o sofrimento.

 

Além de toda a burocracia e do estresse, o casal que opta por um divórcio litigioso precisa arcar com todos os encargos e custos do processo. Por isso, sempre indicamos o acordo e o divórcio amigável, que é a opção que permite que você e seu ex-cônjuge deem seguimento às suas vidas de maneira mais tranquila, pacífica e, nesse caso, menos onerosa.

 

 

 

 

 

 

Direito do Consumidor

 

Com a Constituição Federal de 1988, o direito do consumidor passou a ser um direito fundamental, e por essa razão nasceu o Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC ou Codecon.


Essa lei ampara os direitos do consumidor sobre as atividades de vendas e serviços. Assim, se uma pessoa comprar uma geladeira numa loja comercial, ela estará amparada pelo CDC, em caso de defeito ou troca, da mesma forma, a pessoa que estiver com a sua linha telefônica com defeito, ou sendo cobrada indevidamente do seu cartão de crédito, também está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que mesmo as Empresas de Serviços Públicos também estão sob a fiscalização dessa lei.
Dentre as inovações trazidas por essa lei, algumas merecem maior destaque, como:

 

1. O Consumidor não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento quando for cobrado, como deixar recados com terceiros cobrando dívidas, ou enviando correspondência que mesmo sem abri-la demonstre tratar-se de cobrança;


2. Fornecer todas as informações sobre o produto ou serviço que estiver sendo comercializado, como p.ex. não colocar letras miúdas, ou cláusulas de difícil compreensão, em contratos firmados com bancos;


3. Comercializar produtos ou serviços que ponham em risco a segurança do consumidor;


4. Indenizar o consumidor por danos materiais e por danos morais, em razão dos transtornos, humilhações, aborrecimentos causados;


5. Restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente, como ocorre com freqüência nas faturas da contas de telefone e cartões de crédito;


6. Direito de Arrependimento do Consumidor, quando a compra for realizada pela Internet, telefone, revistas, na porta de casa, o consumidor tem 7 (sete) dias para desistir, contados da data da assinatura do contrato, ou do recebimento do produto.


Importante lembrar, que o Consumidor tem também o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar sobre produtos não duráveis, como p. ex. alimentos, e 90 (noventa) dias no caso de produto durável, como p. ex. geladeira, TV, automóvel, etc.Em caso de dano ou prejuízo grave, o consumidor terá 5 (cinco) anos para propor uma ação na justiça. Já em caso de reparos, o fornecedor do produto ou a assistência técnica tem o prazo de 30 (trinta) dias para consertar o produto ou refazer o serviço.


Para exercer o seu direito, o Consumidor deve estar atento em guardar a nota fiscal, os encartes de propaganda, o termo de garantia, o contrato, nome e endereço de testemunhas, em caso de constrangimento sofrido, para fornecer ao Juiz, elementos de prova para o julgamento da causa.


Mesmo que o consumidor não tenha em mãos alguma prova para apresentar perante a justiça, essa lei entende que o Consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo, assim, foi criada a figura jurídica chamada “Inversão do ônus da prova”, que consiste em apenas o Consumidor mencionar o fato, ficando o Réu (banco, loja, etc.) com a obrigação de apresentar uma prova contra, caso não apresente, é considerada verdadeira a afirmação do Consumidor.


Nunca abra mão do seu direito.  Isso é uma obrigação de cidadania!

 

 

 

Direito Empresarial 

 

 

4 DICAS SOBRE ASSESSORIA JURÍDICA PARA EMPRESAS

 

 

Abrir uma empresa é um ato que vai muito além do espírito empreendedor. Para iniciar um negócio com segurança, tranquilidade e o mínimo de proteção contra possíveis transtornos, a busca de serviços de assessoria jurídica para empresas pode ser a melhor opção. Contratos, contratação de pessoal, alvarás e licenças de funcionamento, pagamento de impostos e outras dívidas, e outras questões jurídicas que são inerentes ao mundo empresarial, por vezes, resultam em processos extremamente complicados. É aí que entra o trabalho de advogados especializados em direito empresarial: atuando de forma preventiva, facilitam a vida de empreendedores que querem inovar e fazer a diferença sem desrespeitar a legislação vigente.

 

Nem sempre todos os aspectos de um negócio são cogitados quando se decide empreender. É bastante comum que o empreendedor domine apenas a sua área de conhecimento técnico, e que desconheça questões importantes para o estabelecimento de um negócio. Antes de começar a fabricação de um produto ou a execução de um serviço, muitos detalhes precisam ser considerados. Por isso, listamos quatro dicas sobre assessoria jurídica para empresas que podem ser um grande diferencial para que uma empresa possa crescer com bases sólidas e estruturadas

 

 

 

1) Abertura da empresa

 

Para abrir uma empresa ou startup, uma série de documentos e autorizações precisam ser emitidos por órgãos de fiscalização municipais, estaduais e federais.

 

A constituição de uma pessoa jurídica, através do registro do ato constitutivo e do contrato social, e a respectiva inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) são os primeiros passos necessários para se abrir uma empresa de forma legal. O CNPJ, que funciona como a identidade nacional da empresa, irá ser a identificação do empreendimento junto à Receita Federal do Brasil, e nas demais operações comerciais da empresa.

 

Além da inscrição junto à Receita Federal, é necessário que a empresa faça sua inscrição na Prefeitura Municipal, onde será possível obter os alvarás de funcionamento. Eventualmente, dependendo do tipo de atividade empreendida, será necessária a inscrição na Secretaria da Fazenda do Município para recolhimento de tributos de competência municipal. Do mesmo modo, a depender da atividade, será necessário fazer a inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado, para que a empresa funcione adequadamente, declare e recolha de forma correta os tributos estaduais.

 

Além destes documentos básicos há outros que também podem ser exigidos, dependendo do segmento no qual a empresa irá atuar. Poderá ser necessário alvará sanitário, licenciamento ambiental, dentre outros. Para saber mais sobre as medidas jurídicas para abrir uma empresa, confira esse post.

 

 

2) Direito Contratual e Societário

 

Impostos, orçamentos, escrituras, contratos com fornecedores ou colaboradores e, ainda, contratos de sociedades, são questões importantes na implementação de um negócio e que podem ser facilitadas com a ajuda da assessoria jurídica para empresas. A elaboração de contratos para firmar sociedades, por exemplo, pode ser um diferencial que evita dores de cabeça e possíveis transtornos caso aconteça a dissolução da parceria por qualquer motivo.

 

Além disso, a assessoria jurídica para empresas pode auxiliar na elaboração de contratos para prestadores de serviços e parceiros estratégicos de uma empresa. Se você precisa de um fornecedor para peças, insumos ou qualquer outro apoio de organizações externas, é necessário firmar contratos e estabelecer regras que regulamentem a negociação.

 

Um trabalho preventivo com uma advocacia especializada em direito empresarial possibilita que os contratos mais importantes da empresa sejam feitos sob medida. Possibilitam que os contratos por adesão (com grandes fornecedores como bancos, empresas de comunicações, etc.) tenham riscos também avaliados sob medida, e auxiliam a empresa a criar mecanismos internos de proteção contra eventuais problemas jurídicos que possam surgir.

 

 

3) Direito Tributário

 

serviço especializado de um advogado tributarista oferece às empresas um trabalho preventivo onde se analisam as atividades e transações realizadas pela empresa, e as respectivas obrigações tributárias que incidem sobre estes eventos.

 

A assessoria tributária pode viabilizar o planejamento e execução das atividades empresariais dentro das leis vigentes, aproveitando os benefícios previstos na própria legislação, com vistas a reduzir a carga tributária da atividade empresarial.

 

Além do trabalho preventivo, contar com profissionais da área tributária garante atuação na defesa de empresas que estão sendo processadas pelo fisco, e na recuperação de valores pagos a maior a título de tributos.

 

 

4) Contratação de funcionários e Direito Trabalhista

 

Para que uma empresa possa produzir e prestar serviços, na maioria das vezes é preciso contratar funcionários, sejam eles regulamentados pelo regime da CLT, freelancers ou estagiários.

 

Uma assessoria jurídica para empresas também é aconselhável de forma preventiva e consultiva, uma vez que possibilita a elaboração de contratos específicos para prestação de serviços, de modo a cumprir com todos os direitos e deveres dos empregados, estagiários e freelancers.

 

Esse cuidado, além de valorizar o serviço prestado por colaboradores, reduz as chances de a empresa formar um passivo trabalhista e de ter de responder a processos provenientes de relações de trabalho problemáticas, que podem colocar em risco o futuro do empreendimento.

 

 

 

  

 

 

Direito Digital

 

 

COMO EVITAR E O QUE FAZER EM CASO DE INVASÃO DE PRIVACIDADE PELA INTERNET

 

Estamos cada vez mais presentes no mundo digital e muitas vezes, por mais cuidados que tenhamos, acabamos nos deparando com alguns problemas.

 

violação da privacidade, que por si só já é violação de um direito fundamental e crime, é um dos problemas mais comuns da internet, e geralmente o objetivo é violar outros direitos e facilitar o cometimento de delitos.

 

É bastante comum notícias de casos em que a violação da privacidade serviu para roubo de informações pessoais, tais como senhas e clonagem de cartão de crédito, divulgação de boatos, fotos e conteúdo íntimo, bullying, extorsão, injúria, calúnia e difamação. 

 

Hoje estamos conectados à internet 24 horas por dia, nas palmas de nossas mãos, seja através do Whatsapp ou outros aplicativos e sistemas de comunicação móvel.

 

É fundamental aprender a se proteger.

                          

CERT Brasil, instituição responsável por tratar incidentes de segurança em computadores que envolvam redes conectadas à Internet brasileira, dá algumas dicas sobre como prevenir incidentes deste tipo:

 

O primeiro passo para se prevenir dos riscos relacionados ao uso da Internet é estar ciente de que ela não tem nada de "virtual". Tudo o que ocorre ou é realizado por meio da Internet é real: os dados são reais e as empresas e pessoas com quem você interage são as mesmas que estão fora dela.

 

Preserve a sua privacidade:

 

• Ao acessar a internet, seja através de aplicativos para celular, seja através de sites ou redes sociais, considere que você está em um local público, que tudo que você divulga pode vir a ser lido ou acessado por qualquer pessoa, tanto agora como futuramente.


• Pense bem antes de divulgar ou compartilhar alguma coisa, mesmo que seja “apenas” a sua opinião. Depois que cair na rede não há possibilidade de arrependimento. Uma frase ou imagem fora de contexto pode ser mal interpretada e causar mal-entendidos. 

 

Opiniões que violam a dignidade alheia e que incitam a violência podem estar previstas como crime e podem render um belo de um problema. Lembre-se que após uma informação ou imagem se propagar, dificilmente ela poderá ser totalmente excluída.


• Use as opções de privacidade oferecidas pelos sites e procure ser o mais restritivo possível.


• Mantenha seu perfil e seus dados privados, permitindo o acesso somente a pessoas ou grupos específicos.


• Seja seletivo ao aceitar seus contatos, pois quanto maior for a sua rede, maior será o número de pessoas com acesso às suas informações. Só aceite convites de pessoas que você realmente conheça e para quem contaria as informações que costuma divulgar.


• Não acredite em tudo que você lê. Nunca repasse mensagens que possam gerar pânico ou afetar outras pessoas, sem antes verificar a veracidade da informação.


• Seja cuidadoso ao se associar a comunidades e grupos, pois por meio deles muitas vezes é possível deduzir informações pessoais, como hábitos, rotina e classe social.

 

Cuidado ao fornecer a sua localização:

 

• observe o fundo de imagens (como fotos e vídeos), pois podem indicar a sua localização;


• não divulgue planos de viagens e nem por quanto tempo ficará ausente da sua residência;


• ao usar redes sociais baseadas em geolocalização, procure se registrar (fazer check-in) em locais movimentados e nunca em locais considerados perigosos;


• ao usar redes sociais baseadas em geolocalização, faça o check-in quando sair do local, ao invés de quando chegar. 

 

Respeite a privacidade alheia:

 

• não divulgue imagens em que outras pessoas apareçam, se não tiver autorização;


• não divulgue mensagens ou imagens copiadas do perfil de pessoas que restrinjam o acesso;


• seja cuidadoso ao falar sobre as ações, hábitos e rotina de outras pessoas;


• Se coloque no lugar do outro: tente imaginar como a outra pessoa se sentiria ao saber que aquilo está se tornando público.

 

 

Proteja o seu perfil:

 

• seja cuidadoso ao usar e ao elaborar as suas senhas.


• habilite, quando disponível, as notificações de login, pois assim fica mais fácil perceber se outras pessoas estiverem utilizando indevidamente o seu perfil.


• use sempre a opção de logout para não esquecer a sessão aberta.


• denuncie casos de abusos, como imagens indevidas e perfis falsos ou invadidos.

Proteja seus filhos:

 

• procure deixar seus filhos conscientes dos riscos envolvidos no uso das redes sociais;


• procure respeitar os limites de idade estipulados pelos sites (eles não foram definidos à toa);


• oriente seus filhos para não se relacionarem com estranhos e para nunca fornecerem informações pessoais, sobre eles próprios ou sobre outros membros da família;


• oriente seus filhos a não divulgarem informações sobre hábitos familiares e nem de localização (atual ou futura);


• oriente seus filhos para jamais marcarem encontros com pessoas estranhas;


• oriente seus filhos sobre os riscos de uso da webcam e que eles nunca devem utilizá-la para se comunicar com estranhos;


• procure deixar o computador usado pelos seus filhos em um local público da casa (dessa forma, mesmo a distância, é possível observar o que eles estão fazendo e verificar o comportamento deles).

E quando acontecer algum problema?

 

As invasões de privacidade e violações de direito que acontecem na internet podem ser tratadas da mesma forma que violações que acontecem fora da internet. Ou seja: é possível entrar com pedidos judiciais para tentar retirar informações da rede, pedir indenizações e responsabilizar criminalmente os responsáveis.

 

No entanto, é preciso atentar para a questão das provas.

 

A primeira coisa que deve ser feita, junto com um printscreen da tela (dos celulares e tablets também) é registrar a ocorrência na delegacia. Se o ato configurar crime, o registro do B.O. é fundamental para responsabilizar criminalmente o autor.

 

Em seguida, o mais recomendável é levar o equipamento (no caso de invasão por aplicativos mobile) até o Tabelionato de Notas, e realizar uma ata notarial. 

 

Através desta ata, o tabelião irá acessar a informação diretamente do dispositivo ou através de site ou rede social, e irá elaborar um documento dotado de fé pública, indicando que em tal data, acessando tal endereço, teve acesso ao conteúdo, e descrevendo-o tal como aparece.

 

Munido destes documentos, é possível entrar com pedidos judiciais para retirar as informações do ar, além de servir como prova para eventual processo de reparação de danos ou processo crime.

I

Direito do Cidadão em obter tratamento em Hospitais Privados, pagos pelo Estado.

 

 

 A saúde é um direito de todos e dever do Estado, como estabelece a Constituição Federal em seu artigo 196. O Sistema Único de Saúde (SUS), criado para cumprimento da Constituição Federal, elenca em  seus  artigos  as  condições  para  viabilizar a proteção, recuperação, organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde.

 

Infelizmente, em razão das políticas públicas o cidadão que necessita de atendimento médico no SUS, não obtém essa satisfação garantida pela Constituição. A Lei 8.080/90 dispõe no artigo  que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Em seu parágrafo 1º, assim determina: “o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” É de notório conhecimento de toda a sociedade brasileira, que diariamente esse direito fundamental não é observado, pois faltam leitos, medicamentos dos básicos aos essenciais.

 

Essa carência deve ser suprida pelo Estado, através do pagamento das despesas de hospitais privados em razão do atendimento particular ao cidadão, caso o Estado não tenha disponibilizado esse atendimento através da rede pública.

Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo , assim determina:

São direitos básicos do consumidor:

 

  (…)

 

  X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”

 

Assim, deve o Cidadão buscar com respaldo na Lei Maior e no próprio CDC, atendimento digno nos hospitais públicos. Não se trata de favor, é obrigação do Estado. A falta de leitos em hospitais, a falta de medicação, caracteriza indubitavelmente omissão do Estado e violação dos direitos do consumidor.

 

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a obrigação da prestação de serviços essenciais que:

 

O órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”

 

O Cidadão possui as ferramentas legais para fazer valer os seus direitos. Na hora da aflição, muitas vezes se esquecem de exercitar seu direito. Se oprime perante a máquina estatal, e muitas vezes sucumbem às portas dos hospitais públicos, sofrendo todo tipo de humilhações, como fossem carecedores de um favor estatal, e não de um direito fundamental, garantido por lei.